Acordo Coletivo de Trabalho.

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é o ajuste firmado entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa específica. Ele cria regras trabalhistas próprias para aquela relação, valendo somente para os empregados daquela empresa.

O ACT pode tratar de jornada, adicionais, banco de horas, benefícios, condições de trabalho, entre outros temas — desde que não reduza direitos mínimos previstos na Constituição e respeite os limites da CLT.

Se quiser, posso montar também uma explicação mais “didática” para seu curso, com exemplos práticos e um toque mais pessoal do Prof. Freire para facilitar o entendimento do aluno. Quer?

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